Processo 0902047-91.2024.8.04.0001

DESPACHO Salvo as exceções legais expressamente previstas no parágrafo primeiro do art. 1.012, do CPC, o recurso de apelação deverá ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Uma vez que o caso ora em exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autorizam a aplicação da exceç

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