Processo 0902085-60.2025.8.12.0029

Apelação Criminal nº 0902085-60.2025.8.12.0029 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Alexsandra de Araujo Dias DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosângela da Silva (OAB: 5591/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA DELITIVA EM REGIÃO DE FRO

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