Processo 0902120-38.2024.8.12.0002
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público em face de Elias Henrique Dos Santos Pereira, Brasileiro, Auxiliar de Manutenção, portador do RG nº 2677457 SSP/MS, filho de Gilberto Leite Pereira e Simone Maria Dos Santos Pereira, nascido em 03/08/2003, para o fim de CONDENAR o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, combinado com o § 4º, da Lei nº 11.343/06, a uma pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e sei
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