Processo 0902121-29.2025.8.12.0021
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0902121-29.2025.8.12.0021 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Glaiton Marques dos Santos Filho Advogado: José Donizete Ferreira Freitas (OAB: 4300/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Guilermo Timm Rocha EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. APREENSÃO DE COCAÍNA, MACONHA E
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