Processo 0902127-36.2025.8.12.0021
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0902127-36.2025.8.12.0021 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: R. J. C. da R. Advogado: Júlio Cesar da Silva Rodrigues (OAB: 25279/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131MP/MS) Vítima: A. V. R. P. EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA
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