Processo 0902136-49.2024.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0902136-49.2024.8.10.0001 APELANTE: EDUARDO FONSECA SILVA ADVOGADO(A): GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS — OAB/MA 16.194; JOSE MUNIZ NETO — OAB/MA 5.991; AYNIAN LIMA DE OLIVEIRA — OAB/MA 28.408 APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SAO LUIS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA PROC. ORIGINÁRIO: Ação de Obrigação de Fazer n.º 0902136-49.2024.8.10.0001 — 9.ª Vara da Fazenda Pública — Comarca da
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