Processo 0902174-10.2025.8.12.0021
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
3) DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido da denúncia, para CONDENAR o réu Ueliton Duarte Azambuja, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 34, Parágrafo Único, inciso II, da Lei Federal n. 9.605/98, à pena definitiva de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, além de 12 (doze) dias-multa, no regime inicial semiaberto, COM substituição por pena restritiva de direitos, como motivado. Conforme o art. 44, §2°., do Código Penal, substituo a pena privativa de l
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