Processo 0902176-77.2025.8.12.0021
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
I - Considerando que houve renúncia ao direito de recorrer (pgs. 223/224), certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se as disposições finais da sentença (pg. 213). II - Intime-se o réu da sentença, nos endereços constantes nos documentos juntados às pgs. 225 e 227. III - Conforme observou o Min
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