Processo 0902185-07.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0902185-07.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELZA TEIXEIRA DE JESUS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação revisional do PASEP cumulada com indenizatória por danos materiais proposta por ELZA TEIXEIRA DE JESUS em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em resumo, alega a autora que é viúva e pensionista de Aloiso Alves de Jesus, servidor público falecido em 24/04/1988, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e no PASEP nº XXX.XXX.XXX-XX, sem deixar bens. O falecido ingressou no serviço público em 11/05/1965. Assevera que, em 08/11/2023, a autora solicitou ao Banco do Brasil os extratos da conta PASEP, abrangendo todo o período funcional até o falecimento, documentos que permitiram a realização dos cálculos anexados à ação. Por fim, destaca houve prejuízo decorrente de erros na correção monetária dos valores depositados e de saques indevidos na conta PASEP, ocasionando dano material. Diante do exposto, requer a condenação da ré à restituição dos valores desfalcados. A petição inicial de id. 209301676 veio instruída com documentos. A parte autora esclareceu no id. 210322980 que não foi aberto inventário. Despacho no id. 229916016 concedendo a gratuidade de justiça à autora e determinando a citação do réu. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação no id. 237278525, acompanhada de documentos. Preliminarmente, apresenta prejudicial de mérito diante da prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores; impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora; incompetência do juízo, bem como ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou que inexistiu qualquer irregularidade na conta da demandante, estando o saldo em conformidade com a legislação do PIS-PASEP. Sustenta a inexistência de dano material, inadequação dos cálculos apresentados pela parte autora e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no indexador 238402887. Despacho determinando a manifestação das partes em provas, id. 247563566. As partes se manifestaram em provas nos ids. 247928088 e 253573167. Decisão saneadora prolatada pelo juízo no id. 260669498, oportunidade em que foi distribuído o ônus da prova e deferida a produção de prova pericial com nomeação de perito. Laudo Pericial no id. 270202732. Em id. 280496831 o cartório certificou que as partes não se manifestaram sobre o laudo pericial. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, porquanto o réu não demonstrou especificamente a capacidade econômica da autora para suportar as despesas processuais. Rejeito, também, a arguição de prescrição da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep. Consoante a teoria da "actio nata", o prazo prescricional tem início no momento em que a parte adquire conhecimento da lesão ao seu direito. Tal compreensão encontra respaldo no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.150, segundo o qual o termo inicial corresponde à data em que o beneficiário tomou ciência do dano. Confira-se as Teses fixadas pelo STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.