Processo 0902240-47.2025.8.12.0002
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0902240-47.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Antonio Eduardo Cardoso Advogada: Vanessa Cordeiro Mendez España Bordignon (OAB: 29126A/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. TEMA
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