Processo 0902272-68.2025.8.20.5001
TJRN • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0902272-68.2025.8.20.5001 Parte exequente: ROSEMARA DE MEDEIROS MORENO PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: BRAULIO MARTINS DE LIRA - RN18276 Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifica-se que o executado concordou (Id 192503279) com os cálculos apresentado
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