Processo 0902283-97.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0902283-97.2025.8.20.5001 Polo ativo BANCO CIFRA S.A. Advogado(s): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. REGULARIDADE DA CDA, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA DOSIMETRIA DA SANÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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