Processo 0902293-62.2024.8.12.0002
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0902293-62.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Guilherme Siqueira Goncalves Advogado: Carlos Eduardo Mendonça Evangelista (OAB: 20565/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Linhares Júnior Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDA
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