Processo 0902389-85.2021.8.12.0001
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intima-se a defesa acerca da sentença de f. 287-289: Posto isto, na forma do artigo 9º, § 2º da Lei n. 10.684/2003 e art. 83, § 4º da Lei n. 9.430/96, declaro extinta a punibilidade de CLAUDINEI ANTONIO POLETTI pelo pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e, via de consequência, determi
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