Processo 0902391-13.2025.8.12.0002
TJMS • Ação Penal de Competência do Júri
Última movimentação
Vistos. 1. No tocante à ausência de justa causa para a persecução penal, cumpre destacar o posicionamento do E. TJMS: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RESISTÊNCIA E DESACATO REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA EXISTÊNCIA STANDARD PROBATÓRIO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. I. De rigor, a extinção da punibili
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