Processo 0902405-94.2025.8.12.0002

III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia, para o fim de: A) CONDENAR o acusado BRUNO ARCE ESPINDULA, qualificado aos autos, como incurso no art. 213, caput, do CP. B) ABSOLVER o réu ROSENILDO PETIGAL FERNANDES, qualificado aos autos, pela prática do delito de estupro, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Em observância ao sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena: PRIMEIRA FASE: Analisa

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