Processo 0902475-30.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0902475-30.2025.8.20.5001 Autor: JOSE EDSON DE ARAUJO Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, movida por JOSE EDSON DE ARAÚJO, em desfavor de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, requerendo a declaração ao direito da aplicação do índice, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) nos exercícios de 2021, 2022 além de 2023 e 2024. Devidamente citada para apresentar a sua contestação, a parte ré se manifestou de acordo com a petição de id. 182355614, impugnando o pedido pela concessão da gratuidade judiciária, arguindo a prejudicial do mérito da prescrição quinquenal retroativa, rebatendo todos os fatos e os fundamentos alegados por ocasião da inicial formulada. A matéria versada neste feito não se encontra prevista no rol taxativo das hipóteses de intervenção ministerial, consoante aos termos dispostos na Portaria nº. 002/2015-2JEFP, no Pedido de Providências nº. 146/2015-CGMP-RN e na Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, dispensada a intimação do Ministério Público para manifestação. É o que importa relatar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado conforme o permissivo normativo preceituado pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que restam suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, entendo prejudicada a impugnação ao pedido de concessão ao pedido pelo benefício da gratuidade judiciária, uma vez que o procedimento adotado pelos Juizados Especiais, não comporta despesas processuais em primeira instância, ressalvados os casos de recurso inominado interposto, em decorrência da sentença. Antes de adentrar ao mérito, ressalto a inexistência de prescrição do fundo de direito e acolho em parte a arguição da prejudicial pela prescrição quinquenal retroativa, das parcelas de trato sucessivo vencidas há mais de 05 (cinco) anos, a contar do requerimento administrativo protocolado em 15/10/2025, consumada até 15/10/2020. Ultrapassadas as preliminares arguidas, passo a apreciar o mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, verifico que a parte autora requer a devida anotação em seus registros funcionais, mediante a condenação da parte ré ao pagamento da diferença remuneratória retroativa não prescrita, com todos os reflexos financeiros, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E. Isso porque, observo que ao apreciar a questão constitucional no Leading case da ADI 4582, o Supremo Tribunal Federal se limitou a apontar o vício formal, no tocante à aplicação da lei federal aos pensionistas estaduais, por entender que seria da competência de cada ente federativo, a regularização dos seus regimes jurídicos de previdência próprios. Nesse sentido, percebo que as circunstâncias do caso concreto não atraem a incidência da Súmula Vinculante 42, tendo em vista que há expressa previsão em lei complementar estadual, a qual assegura a aplicação dos mesmos índices utilizados, acerca dos benefícios do RGPS, para fins de reajuste das pensões por morte de servidores. Cumpre ressaltar, que não…

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