Processo 0902544-86.2025.8.12.0021
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0902544-86.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: M. F. A. C. Advogado: Emerson Domingos dos Santos (OAB: 30488/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Allan Carlos Cobacho do Prado Vítima: B. C. dos S. S. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. IRRELEVÂNCIA DO
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