Processo 0902587-62.2025.8.12.0008
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0902587-62.2025.8.12.0008 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Marcio Pereira Da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Vítima: Benedito Carlos da Mata Vítima: Clemilson Vieira da Costa Vítima: Juliano Maria Campos EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO SIMPLES - DOSIMETRIA DA PENA -
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