Processo 0902630-07.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0902630-07.2023.8.14.0301 APELANTE: PANIA PIRES DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS C. R. MAC-DOVEL - OAB/PA 31272 APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA DO MUNICÍPIO: IRLANA RITA DE CARVALHO CHAVES RODRIGUES RELATOR: DESE
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