Processo 0902642-21.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0902642-21.2023.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ – COSANPA APELADO: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. TARIFA MÍNIMA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO
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