Processo 0902687-35.2025.8.12.0002
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0902687-35.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ramao Alves Siqueira DPGE - 1ª Inst.: Cícero Feitosa de Lima (OAB: 2441/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Fernando Jamusse R
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