Processo 0902697-45.2026.8.12.0002
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO 1. Revogação da prisão. Verifica-se que o denunciado Murilo Adriano de Oliveira Lima está preso pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública" RHC nº 48921/MG, de relatoria do Ministro Félix Fischer. De fato, o caso comporta a prisão processual pois trata-se de crime dol
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