Processo 0902774-22.2025.8.12.0800
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0902774-22.2025.8.12.0800 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: L. H. P. de O. DPGE - 1ª Inst.: Vinícius Azevedo Viana (OAB: 61042/BA) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Felipe Blos Orsi Vítima: R. F. A. Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva, ameaça e vias de fato. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame: Ap
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