Processo 0902775-73.2025.8.12.0002
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0902775-73.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Roselita Rodrigues Dos Santos Advogado: Cleber Vieira dos Santos (OAB: 18489/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Fernando Jamusse Vítima: Nélida Calonga Riquelme Ferreira Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RÉ CIVILMENTE INTERDITADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CURADORA. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTA
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