Processo 0902777-03.2025.8.10.0001
TJMA • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19 DE MAIO DE 2026 RECURSO Nº 0902777-03.2025.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS RECORRENTE/PARTE AUTORA: JORGE IVALDO LIMA SILVA ADVOGADO(A): JOÃO DANIEL PASSOS, OAB BA42216-A RECORRIDO(A)/RECLAMADO(A): ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: JUIZ JOS
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