Processo 0902779-53.2025.8.12.0021
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0902779-53.2025.8.12.0021 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Valéria Cardoso dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Janaína Gabriela Pereira Schechter Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliana Pellegrino Vieira EMENTA - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA. PARCIAL PROVIME
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