Processo 0902793-13.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0902793-13.2025.8.20.5001 Parte autora: LUCIANA MARIA BARBOSA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: MARIA EDUARDA OLIVEIRA MORAES COUTINHO Parte ré: Município de Natal PROJETO DE SENTENÇA LUCIANA MARIA BARBOSA FERREIRA ajuizou ação de cobrança em desfavor do Município do Natal cumulado com pedido de antecipação da tutela de urgência , pleiteando a implantação do Adicional por Te
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