Processo 0902909-06.2025.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0902909-06.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Madri Construtora LTDA EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 - EXIGÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS -
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