Processo 0902934-17.2024.8.12.0110

.... Assim, acolho o manifestado e requerido pelo representante do Ministério Público atuante nos autos, a quem se atribui papel singular na persecução penal, detentor da titularidade exclusiva da ação penal pública, dela repontando a prerrogativa de orientar a condução das investigações e ter a opi

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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