Processo 0902952-53.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0902952-53.2025.8.20.5001 Polo ativo JOSE VALBER DE SOUZA SILVA Advogado(s): JUDERLENE VIANA INACIO Polo passivo DIRETOR DE PESSOAL DA PM/RN e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO DE OUTRA CORPORAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO À AGREGAÇÃO COM OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. RECUR
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