Processo 0902958-23.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0902958-23.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULA MIGUEL DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEVERINO MIGUEL DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A . SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, movida porSEVERINO MIGUEL DA SILVA [NOME SOCIAL: PAULA MIGUEL DA SILVA]em face deÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A,todosqualificados na inicial, alegando, em síntese, que é usuária do serviço de água referente a um imóvel situado na R. Santa Isabel, nº. 557, Lote 10, quadra 43, Casa 02, Km 32, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26298-605, sendo a titular do serviço de abastecimento de água no local [hidrômetro nº Y1215777725]; que, visando ter o serviço restabelecido, em meados de julho/2023 celebrou um acordo de quitação integral de sua dívida, sem a previsão de pagamento a título de entrada (acordo nº. 473662/2023 - 10 x R$ 201,54); que o serviço foi religado durante aquela visita técnica, sendo registrada sob o número de protocolo 2928573/2023; que, em razão da novação da dívida, encontra-se sem débitos; que a própria ré reconhece que inexiste qualquer conta em atraso e que o único "débito" não possui valor, pois se refere à entrada do acordo, que foi dispensada; que as demais faturas constam como devidamente quitadas no sistema da empresa ré; que a própria demandada forneceu uma certidão informando acerca da adimplência da consumidora em relação ao acordo celebrado; que, no mesmo dia da celebração do acordo, aproximadamente 13/07/2023, a ré retornou ao imóvel e interrompeu o fornecimento de água, não obstante a inexistência de débitos em razão da novação da dívida anterior e que passou a realizar diversos contatos com a distribuidora de água através protocolo nº 3400228/2023, mas permanece privada do serviço essencial até o presente momento, com previsão de solução somente para o dia 04/08/2023, questionando a demora no restabelecimento do serviço. A inicial veio instruída com os documentos de id.'s 70821839 a 70824502. Decisão de id. 73756819 deferindo a gratuidade de justiça do autor; deferindo a tutela vindicada e determinando a intimação e a citação e, ao cartório, o agendamento de sessão de mediação presencial junto à Central de Mediação e a intimação em réplica e em provas. Juntada de documentos de representação em id. 87198049. Termo de Sessão de Mediação em id. 87501154, não sendo possível chegar a um acordo. Contestação em id. 90810820 arguindo a parte ré a preliminar de perda de objeto, pois já realizou a religação do serviço antes da propositura da ação e não houve corte, mas sim breve desabastecimento. Aduz, em síntese, que, em 11/08/2021, foi firmado com o Estado do Rio de Janeiro o Contrato de Concessão, por meio do qual a ÁGUAS DO RIO passou a ser a concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no endereço do imóvel do autor a partir de 01/11/2021; que se trata de ligação de n.º 402846277, ativa, sob a titularidade da autora, com 01 economia residencial cadastrada; que o fornecimento da autora não foi cortado, somente fora acometido de breve desabastecimento, sendo normalizado antes mesmo da propositura da presente ação; que sua conduta foi lícita e legítima, portanto inexiste nexo de causalidade capaz de ligar o dano que a parte autora…

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