Processo 0903010-22.2025.8.12.0008
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
8. Dispositivo e disposições finais Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido condenatório formulado na denúncia, para o fim de: a) CONDENAR o réu Rogerio Sanches Fonseca, já qualificado, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, no art. 12, caput, da Lei 10.826/03 e no art. 171, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, a uma pena definitiva de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, 01 (um) ano de detençã
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