Processo 0903012-89.2025.8.12.0008
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0903012-89.2025.8.12.0008 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Karlos Eduardo De Siqueira Garcia DPGE - 1ª Inst.: Maria Clara de Morais Porfírio Apelante: Caio Henrique Alaman Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Maria Clara de Morais Porfírio Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Talita Zoccolaro Papa Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCUL
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