Processo 0903046-98.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO 0903046-98.2025.8.20.5001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MARCELO DE ARAUJO ARANHA EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCELO DE ARAUJO ARANHA em face da sentença que julgou procedente o pedido. Em suas razões, afirma que: a) ao apreciar as fichas financeiras juntadas aos autos, o Juízo consignou que o autor
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