Processo 0903053-93.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, formulada por MARCOS VINICIUS FRANÇA ALMEIDA, em face do ESTADO DO PARÁ. Afirma a parte autora que é servidora pública concursada do Estado do Pará e foi aprovada no concurso público para POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, sendo convocada para a matrícula no curso de formação profissional (CFP), a ser realizado no período de 04/12/25 a 18/12/2025 e 2ª etapa de janeiro a abril/2026. Aduz que realizou
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