Processo 0903081-79.2024.8.12.0001

A inicial de cumprimento de sentença reclama emenda. Deverá o credor apresentar demonstrativo do cálculo pormenorizado com informação do índice de correção monetária e juros utilizado mensalmente, nos termos do art. 534, do CPC, atentando-se à Emenda Constitucional nº 113/2021. Prazo de 15 dias.

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.