Processo 0903089-09.2023.8.14.0301

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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária, Nº 0903089-09.2023.8.14.0301, da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança do Valor Pecuniário não Recebido Referente à Licença Especial não Gozada, ajuizada por Luis Arthur Teixeira Vieira, em face do Estado do Pará. Na origem, a inicial narra que a parte autora é Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, tendo ingressado na corporação em 14/04/1997 e sido transferida para a reserva remunerada em 18/08/2023. Alegou que, n

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