Processo 0903093-56.2025.8.12.0002
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0903093-56.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Eduardo dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Cícero Feitosa de Lima (OAB: 2441/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Fernando Jamusse Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PENAL COM ENTORPECENTES OCULTOS NO CORPO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PENAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. CAUSA D
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