Processo 0903113-16.2026.8.12.0001
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Última movimentação
Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na inicial, e CONDENO O RÉU FABIANO GOMES DA SILVA, qualificado, como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º, do Código Penal, observadas as disposições da Lei 11.340/06. Condeno o réu, ainda, no pagamento de indenização por danos morais em favor da vítima Suzana Ramos de Souza, cujo valor mínimo fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data
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