Processo 0903115-96.2025.8.12.0008
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
1) Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa e pelo réu. Intime-se a defesa para que, no prazo legal, apresente as razões. Com as razões, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de oito dias, apresente contrarrazões. 2) Apresentadas as peças recursais pelas partes,
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