Processo 0903203-51.2023.8.04.0001
TJAM • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal em que as partes noticiam a celebração de acordo para parcelamento do débito. Da detida análise do bojo digital, constato que fora firmado ACORDO EXTRAJUDICIAL firmado entre as partes, como se extrai do conjunto probatório colacionado aos Autos. Com a homologação do acordo, a prática processual, orientada pelas novas diretrizes de gestão de execuções fiscais, recomenda a extinção do feito, em vez de sua simples suspensão. Nesse sentido, o Enunciad
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