Processo 0903203-51.2023.8.04.0001

TJAM • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0903203-51.2023.8.04.0001
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa
Última publicação
19/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal em que as partes noticiam a celebração de acordo para parcelamento do débito. Da detida análise do bojo digital, constato que fora firmado ACORDO EXTRAJUDICIAL firmado entre as partes, como se extrai do conjunto probatório colacionado aos Autos. Com a homologação do acordo, a prática processual, orientada pelas novas diretrizes de gestão de execuções fiscais, recomenda a extinção do feito, em vez de sua simples suspensão. Nesse sentido, o Enunciad

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