Processo 0903343-08.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (3)
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0903343-08.2025.8.20.5001 Parte autora: ARISTOFANES JUVENAL DA SILVA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Aristofanes Juvenal da Silva ajuizou a presente ação neste Juizado Fazendário, em face do Estado do Rio Grande do Norte alegando que deveria ter recebido o salário e o décimo terceiro salário, referentes ao mês de dezembro de 2018. Contudo, o ente pú
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