Processo 0903387-27.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0903387-27.2025.8.20.5001 Autor: ADRIANA SANTANA DA SILVA Réu: Município de Natal PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, movida por ADRIANA SANTANA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, requerendo a procedência dos pedidos, para a determinação a fim de proceder em definitivo com a sua progressão, do Padrão A no Nível IV para o Padrão A no Nível VII, ou o nível ao qual lhe corresponda na sentença. Devidamente citada para apresentar a sua contestação, a parte ré se manifestou de acordo com a petição de id. 181767470, impugnando o pedido pela concessão da gratuidade judiciária, arguindo a prejudicial do mérito da prescrição quinquenal retroativa, rebatendo todos os fatos e os fundamentos alegados por ocasião da inicial formulada. A matéria versada neste feito não se encontra prevista no rol taxativo das hipóteses de intervenção ministerial, consoante aos termos dispostos na Portaria nº. 002/2015-2JEFP, no Pedido de Providências nº. 146/2015-CGMP-RN e na Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, dispensada a intimação do Ministério Público para manifestação. É o que importa relatar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado conforme o permissivo normativo preceituado pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que restam suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, entendo prejudicada a impugnação ao pedido pela concessão ao benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que o procedimento adotado em primeiro grau, não comporta o pagamento de despesas processuais para os Juizados Especiais, salvo acaso interposto recurso inominado, cuja apreciação cabe ao Juízo de admissibilidade. Antes de adentrar ao mérito, ressalto a inexistência da prescrição de fundo do direito e acolho em parte a arguição da prejudicial pela prescrição quinquenal retroativa, no que concerne às parcelas de trato sucessivo vencidas há mais de 05 (cinco) anos, a contar do requerimento administrativo protocolado em 27/10/2025, consumada até 27/10/2020. Ultrapassadas as preliminares arguidas, passo a apreciar o mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, verifico que a parte autora requer a sua remuneração recalculada, sob a alegação de fazer jus aos vencimentos e às vantagens, inclusive reflexos financeiros de acordo com a matriz remuneratória vigente do ano, em decorrência da postura omissa pela parte ré. Isso porque, observo que a autora ingressou para os quadros de pessoal da Administração Pública do Município de Natal, entrando em exercício para o cargo de Educador Infantil, no Nível I do Padrão A em 24/08/2011, de acordo com as informações constantes em sua ficha funcional, colacionada ao caderno processual no id. 171691136. Nesse sentido, percebo que a Lei Complementar Municipal nº. 114 de 17 de junho de 2010, dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração no cargo do Educador Infantil e dá outras providências, tendo por objeto disciplinar o respectivo regime jurídico, ao titular da carreira em Magistério Público no Município de Natal, senão vejamos: “Art. 1º. Esta Lei Complementar tem por…

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