Processo 0903396-70.2025.8.12.0002
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0903396-70.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: Francielle Deimondes Martins DPGE - 1ª Inst.: Cícero Feitosa de Lima (OAB: 2441/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Fernando Jamusse DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISS
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