Processo 0903439-94.2023.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0903439-94.2023.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE/APELADO: RAIMUNDO GUILHERME DANTAS MONTEIRO APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA RAIMUNDO GUILHERME DANTAS MONTEIRO (Id 32375739) e BANCO BRADESCO S.A. (Id 32375743) interpuseram recurso de APELAÇÃO contra sentença (Id 156452899) mediante a qual o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA julgou procedentes os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indébito em Dobro e Reparação por Danos Morais n. 0903439-94.2023.8.14.0301. Relata a petição inicial, que RAIMUNDO GUILHERME DANTAS MONTEIRO, pessoa idosa e beneficiária do INSS, ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S.A., sustentando ter sido surpreendido com descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo consignado que afirma jamais ter celebrado, especificamente os contratos nº 319551503, nº 319670144, nº 331561443 e nº 333441573. Aduziu que nunca recebeu os valores correspondentes aos alegados empréstimos, sustentando a ocorrência de fraude bancária, razão pela qual requereu a declaração de inexistência dos contratos, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência dos contratos impugnados e dos débitos deles decorrentes, condenar o BANCO BRADESCO S.A. à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O juízo sentenciante afastou a prejudicial de prescrição suscitada pelo réu, aplicando o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, e concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações impugnadas, reconhecendo a falha na prestação do serviço bancário. Irresignado, RAIMUNDO GUILHERME DANTAS MONTEIRO manejou recurso de apelação sustentando, em síntese, a necessidade de reforma parcial da sentença apenas no tocante ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Aduziu que o valor arbitrado em R$ 2.000,00 se revela irrisório e desproporcional à gravidade da lesão suportada, especialmente diante da condição de pessoa idosa e hipervulnerável, vítima de descontos indevidos incidentes sobre verba alimentar de natureza previdenciária. Argumentou que a indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como possuir caráter pedagógico e sancionatório apto a desestimular a repetição da conduta ilícita pela instituição financeira. Defendeu que os descontos indevidos perpetrados por longo período extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e configuram dano moral in re ipsa, circunstância que justificaria a majoração da verba indenizatória para patamar compatível com os precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do…

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