Processo 0903444-08.2023.8.19.0001
TJRJ • Ação Popular
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<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Ação Popular - Lei 4717/65 Nº 0903444-08.2023.8.19.0001/RJ</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: KAMILLA SOARES DE SA ANDRADE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EFIGENIA PEREIRA CAXIAS (OAB RJ198205)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA</td></tr><tr><
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