Processo 0903462-32.2025.8.12.0008
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0903462-32.2025.8.12.0008 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Apelante: Bruna Soares Votta DPGE - 1ª Inst.: Maria Clara de Morais Porfírio Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Talita Zoccolaro Papa EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MANTIDA A CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE PREVISTA NO ART. 42
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