Processo 0903496-84.2024.8.04.0001
TJAM • Execução de Medidas Alternativas
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de procedimento de fiscalização do cumprimento das condições impostas em sede de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). No mov. 48.1, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas apresentou manifestação justificando o inadimplemento da última parcela do boleto referente ao acordo. Sustentou que o reeducando encontra-se desempregado, auferindo renda exclusivamente por meio de trabalhos informais e eventuais como ajudante de pedreiro. Aduziu, contudo, o firme interesse do assist
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