Processo 0903590-32.2024.8.04.0001

R. Hoje. Reporto-me aos Embargos de Declaração manejados por WHB DO BRASIL LTDA em face da Sentença de mov. 18.1, que extinguiu a presente Execução Fiscal e condenou o Excepto, ora Embargante, ao pagamento de custas. Em suas razões (mov. 34.1), a Embargante sustenta a existência de omissão e contr

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